FELIZ NATAL

Um Natal de paz e amor e que 2014 seja realmente novo e repleto de realizações!

Reis pede estudos para inserir núcleo em Boiçucanga como ZEIS

Vereador visa regularização dos moradores da Rua Amauri Teixeira Leite

 

Com o objetivo de regularizar a situação de mais de 30 famílias que moram em núcleo habitacional na travessa da Rua Amauri Teixeira Leite, em Boiçucanga, Costa Sul de São Sebastião, o vereador José Reis de Jesus Silva (PSB) solicitou estudos à Prefeitura para ver a possibilidade de os moradores serem beneficiados com a Lei Complementar nº 110/2010, que criou o Programa de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

O vereador também pediu esclarecimentos da situação dos moradores que não contam com serviços essenciais importantes que são possíveis em áreas regulares como, por exemplo, obras de saneamento básico, fundamentais para a saúde da população. Em requerimento aprovado na última sessão ordinária do Legislativo, na terça-feira, 10, Reis considerou a própria legislação para basear sua solicitação.
O vereador explicou que, além da Lei Complementar nº 110/ 2010, aprovada pela Câmara Municipal de São Sebastião, há de se ressaltar legislações específicas como a Lei Federal 11.977, de 17 de julho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Em seu artigo 47, ela classifica como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) “parcela de área urbana estabelecida pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal destinada, predominantemente, à moradia de população de baixa renda e sujeita às regras de parcelamento, uso e ocupação do solo”.
O documento também considera o Decreto nº 52.052, de 13 de agosto de 2007, do Governo do Estado de São Paulo, que instituiu o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais. Ele é destinado a “implementar auxílio a municípios mediante orientação e apoio técnicos nas ações de regularização e parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana, assim definida por legislação municipal”.
Com fundamento nessas legislações é que o vereador Reis pediu à administração municipal estudos para regularizar os imóveis do núcleo estabelecido na travessa da Rua Amauri Teixeira Leite, em Boiçucanga, “que conta com mais de 30 famílias que também sonham em ter seus imóveis regularizados para usufruir de serviços essenciais básicos”, alegou Reis em sua propositura.

Vila Barreira

Em outro requerimento, aprovado em plenário no início de novembro, o vereador Reis também questionou a Prefeitura sobre a situação de núcleo estabelecido ao lado da Vila Barreira, em Cambury, Costa Sul de São Sebastião, e que não está inserido na Lei Complementar nº 117/2010, que caracterizou a Vila Barreira como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Reis citou as mesmas legislações que tratam de assentamentos para embasar o seu trabalho e explicou que, ao lado da Vila Barreira, existe uma ocupação consolidada, com mais de 50 casas, conforme estimativa feita em visita ao local. Nesse caso específico, o vereador pediu informações sobre a classificação de restrição dessa área de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e se existe possibilidade de regularizar esses imóveis caso haja dispositivos legais para a medida.

Mais de 50 imóveis estão em núcleo consolidado
 ao lado da ZEIS da Vila Barreira, em Cambury 

Fotos e Texto:

Rosangela Falato

Foto: Vereador Reis:
Crédito: Celso Moraes/CMSS

Projeto Gerando Futuro qualifica jovens em São Sebastião

Vereador José Reis participa de entrega de certificados de programa social

 

Com a proposta de proporcionar qualificação e valorizar a educação e a inclusão social, o Projeto Gerando Futuro, parceria entre a Petrobras e Instituto Verdescola, entregou, no último dia 2 de dezembro, certificados de conclusão do II Ciclo a cerca de 100 jovens, entre 15 e 20 anos, que participaram de cursos promovidos pelo programa. A cerimônia aconteceu na EM Henrique Tavares Jesus, em Barra do Sahy, Costa Sul de São Sebastião, com a presença da comunidade local e região, representantes da Petrobras, Instituto Verdescola, equipe técnica do Projeto Vila Sahy e do vereador José Reis de Jesus Silva (PSB) representando as autoridades municipais.
O vereador, que tem acompanhado o trabalho do Instituto Verdescola na Vila Sahy e comunidades como Vila Mosquito, Vila Paraíso e Baleia Verde, destacou a importância do programa, em parceria com a Petrobras, na qualificação principalmente de adolescentes de escolas públicas. “Temos apresentado vários trabalhos na Câmara Municipal junto aos governos Estadual e Federal voltados à necessidade de qualificar nossos jovens para o mercado de trabalho e melhorar sua condição de vida e de sua família. Esse projeto contribui para a qualificação e dá um grande apoio no reforço escolar que é tão importante para esses jovens”, argumentou Reis.

 

O programa atendeu 50 adolescentes de escolas estaduais de São Sebastião nos cursos Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Operações Logísticas do Senac e mais 50 em cursinho preparatório. Eles contam com disciplinas como Matemática, Português, Raciocínio Lógico, Tópicos Especiais e Sustentabilidade e todos os conteúdos são ministrados em atividades teóricas, práticas e culturais.
A gerência pedagógica está sob a responsabilidade de Bruna Elage e a coordenação pedagógica com Carlos Alberto Pires de Jesus (foto abaixo), morador na Vila Sahy, que tem orgulho em ver os resultados do projeto social em sua comunidade e nos bairros atendidos. Segundo Carlos, o primeiro ciclo aconteceu a partir de agosto de 2012 com a entrega de certificação em maio deste ano, enquanto o segundo ciclo foi encerrado com o cerimonial de certificação no último dia 2.

Confraternização

As equipes técnicas dos programas desenvolvidos pelo Instituto Verdescola participaram, junto com a comunidade, do festival de confraternização que reuniu centenas de pessoas na última quarta-feira, 4, no campinho de futebol da Vila Sahy, com várias atividades. Jogos, espaços para desenhar, brinquedos, exposições, a presença do ônibus de leitura do projeto “Ler para Aprender” foram algumas das atrações que divertiram o público e a criançada. Mas, não faltaram shows e apresentações especiais como o grupo de dança da Vila Sahy, o Tribo de Gueto”, e a capoeira de Angola Raiz Negra.
Para aliviar o calor e hidratar a população, a Sabesp manteve uma estrutura com caminhão para fornecer água potável durante o evento. As atividades foram acompanhadas pelo vereador José Reis que destacou a importância das parcerias para a realização de projetos que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população. Afinal, a proposta do Gerando Futuro é complementar as políticas públicas de elevação do nível de escolaridade e qualificação para possível inserção dos jovens das comunidades locais no mercado de trabalho. “O trabalho já está gerando frutos e vamos aguardar as novidades para 2014”, disse Reis.

Fotos: Divulgação

Reis pede estudos para sistemas alternativos de esgotos em áreas de ZEIS

Vereador argumenta que legislação permite atendimento essencial em áreas caracterizadas como Zonas Especiais de Interesse Social

 

Esgoto corre a céu aberto em vala que passa por toda a Travessa Jacareí, esquina

 com a  Rua Gerivá, no Sertão do Piavú, em Cambury

A preocupação com a saúde pública, qualidade ambiental e melhores condições de vida às comunidades que moram nas áreas caracterizadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), em São Sebastião, motivou o vereador José Reis de Jesus Silva (PSB) a solicitar estudos da Prefeitura para ver a possibilidade de adotar sistemas alternativos para captação e tratamento de esgotos nessas localidades. Requerimento aprovado, recentemente, em plenário, aponta a necessidade de atendimento à população com serviços básicos essenciais nos núcleos estabelecidos como ZEIS de acordo com o que determina a própria legislação.
A caracterização de mais de 30 núcleos como áreas de ZEIS, aprovada pelo Legislativo, foi possível após a instituição do Programa de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social (PREZEIS) pela Lei Complementar nº 110/2010. Em seu artigo 6º, do Capítulo Primeiro, das Disposições Gerais, ela aponta, entre suas diretrizes, “adequar investimentos públicos às características e tipicidades locais, notadamente a habitação, saneamento, sistema viário, infraestrutura e lazer”.
Como explica a própria Lei Complementar 110/2010, o PREZEIS é aplicável em quaisquer áreas definidas como ZEIS pela Lei Federal nº 10.257, de 10/07/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, a Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e da regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas - Programa Cidade Legal, além dos Termos de Compromisso de Ajustamento Preliminar assinado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, como especifica o artigo 4º, da Lei Complementar nº 110/2010.
O trabalho realizado pela administração do prefeito Ernane Primazzi visando a regularização dos núcleos foi elogiado pelo vereador. No entanto, o que preocupa é o prosseguimento das regularizações fundiárias e dos atendimentos essenciais que também dependem de ações conjuntas com o Governo do Estado. “Temos cerca de 34 núcleos regularizados, a maioria na Costa Sul, e nos preocupa levar saneamento básico nesses locais como Vila Tropicanga, Areião, Vila Barreira, Sertão do Piavú, Sítio Velho, Vila Débora, Vila dos Mineiros, entre outros núcleos aprovados. É deprimente andar pelos bairros e ver as crianças em contato com esgoto a céu aberto. É uma questão de saúde pública”, disse Reis.
Por esses motivos, Reis questionou a Prefeitura se há estudos para sistemas alternativos de captação e tratamento de esgotos nos núcleos a exemplo de trabalho feito pela Sabesp na Vila Sahy e, caso positivo, que a administração informe detalhes e projetos. O trabalho recebeu apoio do vereador Gleivison Gaspar (PMDB) que destacou a necessidade de saneamento básico para a saúde da população.
Em seu requerimento, o vereador lembrou que no dia 20 de novembro, a presidente Dilma Roussef assinou o Decreto nº 8.141, que dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) instituindo o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento e Implementação do plano que prevê, entre outras coisas, estabelecer conjunto de diretrizes, metas e ações para o alcance de níveis crescentes dos serviços de saneamento básico no território nacional objetivando a universalização dos serviços.