Vereador pede cumprimento à lei que regulamenta Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da Construção Civil e Resíduos Verdes

José Reis também questiona Prefeitura sobre existência de área devidamente adequada para depósito de entulhos e podas

 

Entulhos e podas despejados em áreas impróprias. Esse é um dos temas mais abordados nas sessões da Câmara Municipal de São Sebastião pelos vereadores que, constantemente, são questionados por moradores que reclamam da falta de coleta e também do despejo inadequado desses materiais. Por esse motivo, o vereador José Reis de Jesus Silva (PSB) solicitou, por requerimento aprovado na última sessão, informações à Prefeitura sobre o cumprimento da Lei Complementar 112, aprovada em 7 de julho de 2010. Ela regulamenta o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da Construção Civil e Resíduos Verdes quanto à caracterização da triagem, acondicionamento, reciclagem e destinação final adequada desses materiais em todo o município.

Em fevereiro do ano passado, houve reunião entre a Administração e moradores da Costa Sul sobre o problema. .Na ocasião, foi informado á comunidade que não havia legislação municipal para disciplinar a atividade. Em 7 de julho foi aprovada a Lei Complementar 112 regulamentando o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da Construção Civil e Resíduos Verdes que até inclui multas em casos de desobediência à legislação. No entanto, após mais de um ano em vigor, a cidade continua enfrentando problemas em relação ao despejo de entulhos e podas. “Por isso, peço à Prefeitura informações sobre o cumprimento da lei e também em relação á fiscalização e quais os problemas enfrentados pelo município para que a lei seja cumprida de forma eficiente”, explicou o vereador.

No requerimento ao prefeito Ernane Primazzi e ao secretário municipal do Meio Ambiente, Eduardo Hipólito do Rego, Reis pede esclarecimentos sobre como vem sendo cumprida a lei no tocante à triagem, acondicionamento, reciclagem e destinação final desses resíduos e o que a Prefeitura tem feito para que esses materiais sejam depositados em áreas legalmente estabelecidas para esse fim como determina a Lei Complementar 112. Ela também atribui à Prefeitura a responsabilidade em providenciar área pública ou particular legalmente adequada para depósito de resíduos da construção civil e resíduos verdes.

Reis pede informações sobre cobertura de saneamento básico e recursos do Dade

Número atual de atendimento em redes de água e esgoto em todo o município e liberação de verbas do Dade foram questionados em requerimentos

O atual índice de cobertura da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) nas redes de abastecimento de água e estações de tratamento de esgoto em todo o município e o valor que será disponibilizado, em convênio com o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (Dade), para obras na cidade. Esses dois temas foram abordados pelo vereador José Reis de Jesus Silva (PSB) na última sessão da Câmara Municipal. Em seus requerimentos, ele solicita informações à Sabesp sobre o número atual e da projeção de atendimento até o final de 2012 e questiona a Prefeitura se o município foi contemplado com recente liberação de verbas do Dade e se há projetos pendentes junto ao órgão do governo estadual.

No documento encaminhado à Superintendência da Sabesp no Litoral Norte, o vereador Reis aponta algumas contradições em números de atendimento divulgados pela imprensa e também pelo órgão oficial em relação à cobertura atual de saneamento básico, mais especificamente, de coleta e tratamento de esgoto em São Sebastião. Em fevereiro deste ano, matéria que tem como fonte a Sabesp, indicava que São Sebastião conta atualmente com 44% de cobertura de esgoto. Já, matéria publicada em julho indica que o município saltará de 46% em 2010 para 70% em 2012 Em seu requerimento, Reis também questionou a projeção correta estimada para o final de 2012, uma vez que alguns dados apontam atingir cobertura de 70% e outros de 72%.
Segundo Reis, os dados corretos são importantes no momento em que também é preparado o Plano Municipal de Saneamento para projeção de atendimento futuro à população. O vereador lembrou os avanços com obras que aguardaram anos para serem realizadas e hoje estão em execução. “É uma conquista as obras que estão acontecendo no Engenho, Barra do Una, Baleia e Barra do Sahy projetadas há 10 anos. Sermos contemplados com 70% ou 72% até o final de 2012 já é um ganho, mas queremos chegar aos 100% de cobertura porque temos uma característica fundamental que é o turismo”.
De acordo com o vereador, também preocupa o número de casas que deixam de efetuarem as ligações com a rede de esgoto depois de implantada pela Sabesp, “Não existe obrigação de fazer as conexões o mais rápido possível e, assim, o esgoto acaba atingindo os rios e as praias. Também temos problemas nos núcleos congelados onde há mais de 20 mil pessoas morando”, disse Reis. Ele comentou que ocorrem inúmeros problemas de atendimento nesses locais, embora exista parceria entre a Prefeitura, que está regularizando os núcleos aprovando-os como Zonas de Especial Interesse Social (Zeis), e também por parte da Sabesp que estuda formas de atender essas comunidades a partir da regularização fundiária das áreas. Favorável ao requerimento de Reis, seu colega de bancada, Amilton Pacheco pediu que fosse inserida no requerimento a possibilidade de a Sabesp encaminhar, ao Legislativo, relatórios mensais das obras em andamento para que os vereadores possam prestar informações corretas à população.
Dade
Em outro requerimento, Reis pede ao prefeito Ernane Primazzi que informe se o município foi contemplado com liberação de recursos anunciada pelo Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias estimada em R$ 220 milhões referentes a convênios de 2011 para várias cidades. Reis lembrou que, em maio deste ano, em reunião com o prefeito de Ilhabela e presidente da Associação das Prefeituras das Cidades Estâncias do Estado de São Paulo (Aprecesp), o governador Geraldo Alckimin anunciou a liberação dos R$ 220 milhões e também de verbas de projetos apresentados em 2008.
Como não foram especificados os municípios e projetos beneficiados, o vereador apresentou requerimento solicitando informações ao prefeito e à secretária de Cultura e Turismo, Marianita Bueno. Além de saber se o município será contemplado com recursos e qual o montante designado este ano, Reis também pede detalhes dos projetos aprovados e se há pendências da municipalidade com o Dade em relação à liberação de verbas e aprovação de projetos.
Segundo Reis, o atual secretário estadual de Turismo, Márcio França, é o presidente do PSB no Estado de São Paulo, partido representado no legislativo por ele e seu colega Amilton Pacheco. “Devido ao estreitamento de relações, é possível cobrar do Estado mais investimentos. Por isso é importante que a Prefeitura nos informe, o mais rápido possível, sobre os convênios com o Dade para que possamos nos posicionar em relação ao assunto junto ao secretário Márcio França”, argumentou o vereador.

Reis pede estudos para incluir Rua Guarucanga como área de ZEIS

Vereador aponta que ocupação antiga possui características

 socioeconômicas que possibilitam a medida

Rua Guarucanga, um dos pontos de alagamentos em Boiçucanga

A realização de estudos para ver a possibilidade de transformar o antigo assentamento urbano da Rua Guarucanga, travessa da Estrada dos Cascalhos, em Boiçucanga, Costa Sul de São Sebastião, em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) foi solicitada pelo vereador José Reis de Jesus Silva (PSB) à Prefeitura em requerimento aprovado na sessão de terça-feira, 16. A regularização da área é um antigo sonho dos moradores, disse o vereador lembrando que o local é ocupado por cerca de18 famílias que “vem lutando há algum tempo para poder ter a documentação dos imóveis”.
O trabalho realizado pela atual Administração no sentido de regularizar os 54 núcleos existentes, dos quais 19 já haviam sido transformados em ZEIS após aprovação pelo Legislativo até junho deste ano, foi ressaltado por Reis. O objetivo é melhorar a qualidade de vida de quase 25 mil pessoas residentes nessas áreas de acordo com dados apresentados pela Prefeitura em levantamento solicitado pelo vereador. Os núcleos estão sendo regularizados mediante o Programa Prezeis que cria as ZEIS.
Para argumentar seu pedido, o vereador citou a Lei Federal 11.977, de 17 de julho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. O artigo 47 classifica como ZEIS ““parcela de área urbana estabelecida pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal destinada, predominantemente, à moradia de população de baixa renda e sujeita às regras de parcelamento, uso e ocupação do solo”. No caso da Rua Guarucanga, trata-se de um assentamento consolidado e formado por população nas mesmas condições socioeconômicas, explicou o vereador.
“Peço para que a Secretaria de Habitação, os responsáveis pelas ZEIS estudem a possibilidade de tentar incluir essa ocupação antiga de Boiçucanga. Essas pessoas vêm lutando para regularizar sua situação, para ter documentação. Mas nesse caso, trata-se de uma questão de desmembramento dos lotes. São aproximadamente 18 famílias e todas querem pagar seu IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano),tirar sua escritura definitiva.” Em seu requerimento, ele também pede informações se há algum impedimento legal para inclusão da Rua Guarucanga como ZEIS e o que poderia ser feito para resolver esse problema dos moradores que também enfrentam situações difíceis como nos períodos de chuvas quando o local é constantemente inundado..

Estrada da Praia Brava
A questão das ZEIS também foi abordada por Reis em requerimento aprovado no início do mês, na sessão do dia 3, em que ele pediu ao Executivo informações sobre o andamento dos trabalhos para encaminhamento ao Legislativo dos demais núcleos constantes do cronograma da Prefeitura para serem regularizados. O motivo para o pedido é que muitos moradores de algumas dessas áreas cadastradas solicitam informações sobre quando serão beneficiados com serviços básicos que só podem ser levados em áreas regulares como a questão do saneamento básico.
Um desses casos refere-se à Estrada da Praia Brava, em Boiçucanga, que consta da listagem dos 54 núcleos da Prefeitura encaminhada ao vereador pelo ofício 509, de 21 de junho deste ano, em resposta ao requerimento 316, de 6 de junho, em que Reis solicitava levantamento dos núcleos cadastrados no município. O cadastro feito em 2008 na Estrada da Praia Brava aponta existência de 49 imóveis com 86 pessoas residindo na região. Reis já solicitou informações se existe possibilidade de regularização da área como ZEIS uma vez que a Estrada da Praia Brava é reconhecida como “trilha ecológica legalmente e devidamente cadastrada no município”, como consta de ofício 554, de 5 de julho, em resposta ao requerimento 365, de 14 de junho, em que Reis solicitou informações sobre oficialização do local.
Nesse caso específico, por se tratar de trilha ecológica, a área fica impedida legalmente de receber benefícios de infraestrutura. Como a estrada também consta como núcleo para regularização de ZEIS, o vereador questionou a administração se existe algum procedimento em estudo, até mesmo junto ao Ministério Público, como um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou qualquer outro mecanismo que possibilite a regularização da área para que as famílias possam ser beneficiadas com serviços essenciais.