Proposta do vereador José Reis, aprovada pela Comissão de Justiça da Câmara, entra na ordem do dia na sessão desta terça-feira
Estabelecer diretrizes, levar propostas e promover atividades, em todos os níveis da administração municipal, direta e indireta, que visem a defesa dos direitos da Comunidade Nordestina para sua plena inserção na vida social, econômica, política e cultural da cidade. Esse é um dos objetivos propostos no Projeto de Lei nº 63/2010, de autoria do vereador de São Sebastião, José Reis de Jesus Silva (PSB), que institui o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina. O projeto está previsto para entrar na ordem do dia durante os trabalhos da sessão desta terça-feira, 14. Na última semana, os vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Justiça favorável á sua tramitação por se encontrar “em conformidade com a legislação vigente não contendo vícios de ilegalidades”.
Entre as atribuições previstas para o conselho, está o assessoramento ao prefeito municipal na emissão de pareceres, encaminhamento de sugestões e acompanhamento da elaboração e execução de programas de governo relativos à Comunidade Nordestina com o propósito de defender seus direitos e interesses. Também consta do projeto encaminhar á Câmara Municipal propostas de natureza legislativa que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade, além de desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos a problemas específicos e promover a comemoração de todos os eventos ligados a seus interesses, em especial nas áreas artística, cultural e histórica do Nordeste do Brasil.
De acordo com o Projeto de Lei, o conselho será composto por 11 membros e 5 suplentes nomeados pelo prefeito e escolhidos entre os cidadãos com participação e reputação na Comunidade Nordestina, sendo consultados, previamente, a Câmara Municipal, os movimento e entidades da própria comunidade. Os integrantes serão empossados pelo prefeito e deverão eleger o presidente e secretário na primeira reunião do conselho. As funções não serão remuneradas e o mandato será de dois anos proibida reeleição.
Entre as atribuições previstas para o conselho, está o assessoramento ao prefeito municipal na emissão de pareceres, encaminhamento de sugestões e acompanhamento da elaboração e execução de programas de governo relativos à Comunidade Nordestina com o propósito de defender seus direitos e interesses. Também consta do projeto encaminhar á Câmara Municipal propostas de natureza legislativa que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade, além de desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos a problemas específicos e promover a comemoração de todos os eventos ligados a seus interesses, em especial nas áreas artística, cultural e histórica do Nordeste do Brasil.
De acordo com o Projeto de Lei, o conselho será composto por 11 membros e 5 suplentes nomeados pelo prefeito e escolhidos entre os cidadãos com participação e reputação na Comunidade Nordestina, sendo consultados, previamente, a Câmara Municipal, os movimento e entidades da própria comunidade. Os integrantes serão empossados pelo prefeito e deverão eleger o presidente e secretário na primeira reunião do conselho. As funções não serão remuneradas e o mandato será de dois anos proibida reeleição.
