Reis pede estudos para inserir núcleo em Boiçucanga como ZEIS

Vereador visa regularização dos moradores da Rua Amauri Teixeira Leite

 

Com o objetivo de regularizar a situação de mais de 30 famílias que moram em núcleo habitacional na travessa da Rua Amauri Teixeira Leite, em Boiçucanga, Costa Sul de São Sebastião, o vereador José Reis de Jesus Silva (PSB) solicitou estudos à Prefeitura para ver a possibilidade de os moradores serem beneficiados com a Lei Complementar nº 110/2010, que criou o Programa de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

O vereador também pediu esclarecimentos da situação dos moradores que não contam com serviços essenciais importantes que são possíveis em áreas regulares como, por exemplo, obras de saneamento básico, fundamentais para a saúde da população. Em requerimento aprovado na última sessão ordinária do Legislativo, na terça-feira, 10, Reis considerou a própria legislação para basear sua solicitação.
O vereador explicou que, além da Lei Complementar nº 110/ 2010, aprovada pela Câmara Municipal de São Sebastião, há de se ressaltar legislações específicas como a Lei Federal 11.977, de 17 de julho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Em seu artigo 47, ela classifica como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) “parcela de área urbana estabelecida pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal destinada, predominantemente, à moradia de população de baixa renda e sujeita às regras de parcelamento, uso e ocupação do solo”.
O documento também considera o Decreto nº 52.052, de 13 de agosto de 2007, do Governo do Estado de São Paulo, que instituiu o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais. Ele é destinado a “implementar auxílio a municípios mediante orientação e apoio técnicos nas ações de regularização e parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana, assim definida por legislação municipal”.
Com fundamento nessas legislações é que o vereador Reis pediu à administração municipal estudos para regularizar os imóveis do núcleo estabelecido na travessa da Rua Amauri Teixeira Leite, em Boiçucanga, “que conta com mais de 30 famílias que também sonham em ter seus imóveis regularizados para usufruir de serviços essenciais básicos”, alegou Reis em sua propositura.

Vila Barreira

Em outro requerimento, aprovado em plenário no início de novembro, o vereador Reis também questionou a Prefeitura sobre a situação de núcleo estabelecido ao lado da Vila Barreira, em Cambury, Costa Sul de São Sebastião, e que não está inserido na Lei Complementar nº 117/2010, que caracterizou a Vila Barreira como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Reis citou as mesmas legislações que tratam de assentamentos para embasar o seu trabalho e explicou que, ao lado da Vila Barreira, existe uma ocupação consolidada, com mais de 50 casas, conforme estimativa feita em visita ao local. Nesse caso específico, o vereador pediu informações sobre a classificação de restrição dessa área de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e se existe possibilidade de regularizar esses imóveis caso haja dispositivos legais para a medida.

Mais de 50 imóveis estão em núcleo consolidado
 ao lado da ZEIS da Vila Barreira, em Cambury 

Fotos e Texto:

Rosangela Falato

Foto: Vereador Reis:
Crédito: Celso Moraes/CMSS