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sábado, 27 de novembro de 2010
Reis pede criação de Conselho Municipal para Acompanhamento dos Royalties
Medida visa atender Lei Federal 7.525, de 22 de julho de 1986, explica vereador
Com a finalidade de atender a legislação federal, o vereador de São Sebastião, José Reis de Jesus Silva (PSB), voltou a apresentar indicação ao Executivo, na sessão de terça-feira, dia 23, solicitando a criação do Conselho Municipal para Acompanhamento e Aplicação dos Royalties. Esse mesmo trabalho foi tema de outra indicação, a de nº 269, de 19 de março deste ano, devido à importância da sociedade civil saber onde são aplicados os recursos advindos da transferência promovida pela União referentes aos royalties do petróleo.
De acordo com o vereador, a proposta da indicação é possibilitar o acompanhamento dos recursos provenientes dessa transferência feita pelo Governo por força da Lei Federal 9.478, de 06 de agosto de 1997, regulamentada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). A criação do Conselho Municipal teria como meta fiscalizar a aplicação desses recursos atendendo a Lei Federal 7.525, de 22 de julho de 1986, como determinado em seu artigo 7, parágrafo terceiro.
O acompanhamento e controle dos gastos seriam feitos por meio de “uma ação permanente e voluntária exercida por cidadãos e entidades legalmente organizadas e com legitimidade para os representar, visando a supervisão popular plena do uso dos recursos mencionados, especialmente quanto à obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade”, explica o vereador em sua indicação.
Primeiro Emprego
Em outra indicação apresentada dia 23, o vereador José Reis cobra do Executivo a possibilidade de implantar o Programa Primeiro Emprego para promover a inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho. A medida objetiva incentivar projetos de geração de renda e emprego, estimular programas de apoio a gestão e desenvolvimento de cooperativas de trabalho e incubadoras tecnológicas, além de promover programas de qualificação profissional para jovens e adultos que estão à procura da primeira oportunidade no mercado de trabalho.
Na indicação, o vereador também solicita estudos para ver se há como realizar parcerias com agentes oficiais e empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas e empreendimentos de economia associativa e familiar. Ele também reivindica a implantação do trabalho solidário nas áreas de políticas públicas de assistência social com a proposta de inserir os novos profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio a serviços em creches, asilos e escolas, por exemplo. Também pede a possibilidade de serem realizados programas de suplência para pessoas sem relação de emprego formal que não concluíram o Ensino Fundamental.
A criação do Serviço Voluntário no Município foi outra proposta apresentada por meio de indicação como também estudos da Prefeitura junto aos setores competentes para colocação de ponto de ônibus em frente à Vila do Zé Mineiro, na SP-55 (Rio-Santos) sentido Barra do Una – Bertioga, e a pintura com o nome do Dr. Mario de Sousa Oliveira, na praça pública conhecida como Praça da Vela, situada na Av. Guarda-Mor Lobo Vianna, Bairro Porto Grande, atendendo a projeto de lei de autoria do vereador já aprovado pelo Legislativo.
Com a finalidade de atender a legislação federal, o vereador de São Sebastião, José Reis de Jesus Silva (PSB), voltou a apresentar indicação ao Executivo, na sessão de terça-feira, dia 23, solicitando a criação do Conselho Municipal para Acompanhamento e Aplicação dos Royalties. Esse mesmo trabalho foi tema de outra indicação, a de nº 269, de 19 de março deste ano, devido à importância da sociedade civil saber onde são aplicados os recursos advindos da transferência promovida pela União referentes aos royalties do petróleo.
De acordo com o vereador, a proposta da indicação é possibilitar o acompanhamento dos recursos provenientes dessa transferência feita pelo Governo por força da Lei Federal 9.478, de 06 de agosto de 1997, regulamentada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). A criação do Conselho Municipal teria como meta fiscalizar a aplicação desses recursos atendendo a Lei Federal 7.525, de 22 de julho de 1986, como determinado em seu artigo 7, parágrafo terceiro.
O acompanhamento e controle dos gastos seriam feitos por meio de “uma ação permanente e voluntária exercida por cidadãos e entidades legalmente organizadas e com legitimidade para os representar, visando a supervisão popular plena do uso dos recursos mencionados, especialmente quanto à obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade”, explica o vereador em sua indicação.
Primeiro Emprego
Em outra indicação apresentada dia 23, o vereador José Reis cobra do Executivo a possibilidade de implantar o Programa Primeiro Emprego para promover a inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho. A medida objetiva incentivar projetos de geração de renda e emprego, estimular programas de apoio a gestão e desenvolvimento de cooperativas de trabalho e incubadoras tecnológicas, além de promover programas de qualificação profissional para jovens e adultos que estão à procura da primeira oportunidade no mercado de trabalho.
Na indicação, o vereador também solicita estudos para ver se há como realizar parcerias com agentes oficiais e empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas e empreendimentos de economia associativa e familiar. Ele também reivindica a implantação do trabalho solidário nas áreas de políticas públicas de assistência social com a proposta de inserir os novos profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio a serviços em creches, asilos e escolas, por exemplo. Também pede a possibilidade de serem realizados programas de suplência para pessoas sem relação de emprego formal que não concluíram o Ensino Fundamental.
A criação do Serviço Voluntário no Município foi outra proposta apresentada por meio de indicação como também estudos da Prefeitura junto aos setores competentes para colocação de ponto de ônibus em frente à Vila do Zé Mineiro, na SP-55 (Rio-Santos) sentido Barra do Una – Bertioga, e a pintura com o nome do Dr. Mario de Sousa Oliveira, na praça pública conhecida como Praça da Vela, situada na Av. Guarda-Mor Lobo Vianna, Bairro Porto Grande, atendendo a projeto de lei de autoria do vereador já aprovado pelo Legislativo.
Reis pede informações sobre atendimento emergencial da Zoonoses
Implantação de unidade na Costa Sul também é questionada em requerimento
O atendimento emergencial do Centro de Controle de Zoonoses de São Sebastião é questionado pelo vereador José Reis de Jesus Silva (PSB) em requerimento aprovado na última terça-feira, 23. Ele pede informações sobre o procedimento de atendimento em casos de brigas entre animais nas ruas e até possíveis agressões às pessoas que venham a ocorrer nos finais de semana, feriados e após o horário de expediente do CCZ. O questionamento foi feito após o vereador ser procurado por moradores do Porto Grande que necessitaram de apoio e não conseguiram atendimento no último dia 17.
Um cão da raça Pitbull que estava preso por uma corrente no pescoço e amarrado por uma corda, pulou o muro da residência e atacou outro animal arrastando-o pela rua. A ação dos moradores conseguiu separá-los, mas depois de algum tempo. Durante o ataque, os vizinhos telefonaram para a Polícia Militar que pediu para que acionasse o Corpo de Bombeiros. Este informou o telefone do Centro de Controle de Zoonoses que estaria preparado para atender ao caso. Mas ninguém atendeu ao telefone no final da tarde e os moradores ficaram sem saber a quem recorrer com medo da gravidade do problema caso o animal tivesse atacado uma pessoa.
O vereador comentou que este foi apenas um exemplo e que não se trata de fato isolado. O CCZ está sediado no bairro Jaraguá, portanto na extremidade do município levando-se em conta que as demandas ocorrem por toda a cidade e que na Costa Sul não há unidade de atendimento. Quando as ocorrências ocorrem é necessário aguardar a chegada da equipe do CCZ. Por isso, Reis também pede informações se há condições de a Prefeitura instalar uma unidade de atendimento na Costa Sul.
Além disso, Reis lembrou que em resposta ao requerimento 403, de junho deste ano, ao ser questionada sobre o atendimento do CCZ, a Prefeitura informou ao vereador que ao receber a denúncia, a Zoonoses realiza “imediata prévia avaliação do caso e aciona a empresa de captura de animais para fazer o recolhimento. A empresa terceirizada TransCap Serviços de Captura de Animais Ltda ME presta serviços 24 horas, todos os dias da semana”, como consta no ofício 636/2010.
No mesmo ofício, a Administração explicou que o setor está sendo reestruturado e que teria início estudos de implantação do CCZ Costa Sul. Por esse motivo, Reis voltou a pedir informações sobre a unidade na Costa Sul e quer saber, ainda, como é feito o atendimento pela empresa terceirizada e como contatá-la quando o morador não consegue acionar o próprio CCZ. O vereador Ernane Primazzi (PSC) lembrou que o contrato com a empresa terceirizada deve vencer em breve para abertura de nova licitação dos serviços. Portanto é preciso verificar se o atendimento é satisfatório ou deixa a desejar antes de qualquer contratação.
O atendimento emergencial do Centro de Controle de Zoonoses de São Sebastião é questionado pelo vereador José Reis de Jesus Silva (PSB) em requerimento aprovado na última terça-feira, 23. Ele pede informações sobre o procedimento de atendimento em casos de brigas entre animais nas ruas e até possíveis agressões às pessoas que venham a ocorrer nos finais de semana, feriados e após o horário de expediente do CCZ. O questionamento foi feito após o vereador ser procurado por moradores do Porto Grande que necessitaram de apoio e não conseguiram atendimento no último dia 17.
Um cão da raça Pitbull que estava preso por uma corrente no pescoço e amarrado por uma corda, pulou o muro da residência e atacou outro animal arrastando-o pela rua. A ação dos moradores conseguiu separá-los, mas depois de algum tempo. Durante o ataque, os vizinhos telefonaram para a Polícia Militar que pediu para que acionasse o Corpo de Bombeiros. Este informou o telefone do Centro de Controle de Zoonoses que estaria preparado para atender ao caso. Mas ninguém atendeu ao telefone no final da tarde e os moradores ficaram sem saber a quem recorrer com medo da gravidade do problema caso o animal tivesse atacado uma pessoa.
O vereador comentou que este foi apenas um exemplo e que não se trata de fato isolado. O CCZ está sediado no bairro Jaraguá, portanto na extremidade do município levando-se em conta que as demandas ocorrem por toda a cidade e que na Costa Sul não há unidade de atendimento. Quando as ocorrências ocorrem é necessário aguardar a chegada da equipe do CCZ. Por isso, Reis também pede informações se há condições de a Prefeitura instalar uma unidade de atendimento na Costa Sul.
Além disso, Reis lembrou que em resposta ao requerimento 403, de junho deste ano, ao ser questionada sobre o atendimento do CCZ, a Prefeitura informou ao vereador que ao receber a denúncia, a Zoonoses realiza “imediata prévia avaliação do caso e aciona a empresa de captura de animais para fazer o recolhimento. A empresa terceirizada TransCap Serviços de Captura de Animais Ltda ME presta serviços 24 horas, todos os dias da semana”, como consta no ofício 636/2010.
No mesmo ofício, a Administração explicou que o setor está sendo reestruturado e que teria início estudos de implantação do CCZ Costa Sul. Por esse motivo, Reis voltou a pedir informações sobre a unidade na Costa Sul e quer saber, ainda, como é feito o atendimento pela empresa terceirizada e como contatá-la quando o morador não consegue acionar o próprio CCZ. O vereador Ernane Primazzi (PSC) lembrou que o contrato com a empresa terceirizada deve vencer em breve para abertura de nova licitação dos serviços. Portanto é preciso verificar se o atendimento é satisfatório ou deixa a desejar antes de qualquer contratação.
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