Com sistema de drenagem considerado ineficiente, as obras de calçamento realizadas na administração anterior em vias públicas de Boiçucanga têm causado problemas principalmente aos moradores da comunidade da “ Boca da Lagoa”. Para tentar resolver essa questão apontada pelos munícipes, o vereador de São Sebastião, José Reis de Jesus Silva (PSB) apresenta na sessão desta terça-feira, 23, requerimento solicitando informações ao Executivo se existe prazo legal para acionar a empresa que realizou o trabalho de calçamento na rua Antonio Ledo dos Santos. Caso isso não seja possível, ele pede à Prefeitura que estude uma forma de tentar solucionar o problema e questiona qual o prazo estimado para atender a comunidade.
Já, em indicações que deverão ser apresentadas na mesma sessão, Reis solicitará à Prefeitura a limpeza das tubulações e braços de rios em Boracéia para melhorar o escoamento das águas pluviais e evitar alagamentos, além da manutenção da Alameda dos Canários, em Barequeçaba, próximo ao 152. Preocupado com a qualificação profissional da população, principalmente dos jovens, para facilitar o ingresso no mercado de trabalho, Reis solicitará ao Executivo, por indicações, a possibilidade de se efetuar contratação de cursos junto ao Senac, - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - e ao Senai,- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, por meio de suas unidades móveis.
SOS Juçara
Depois de conhecer o projeto SOS Juçara, apresentado ao público em exposição no Teatro Municipal durante a solenidade em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, o vereador José Reis acredita que é importante dar incentivo ao trabalho. Por isso, apresentará requerimento pedindo informações à Prefeitura se existe apoio a programas de plantio do Palmito Juçara.
O projeto SOS Juçara nasceu da necessidade de se preservar a palmeira juçara (Euterpe Edulis) da extinção pela ação predatória e criminosa dos palmiteiros..
segunda-feira, 22 de março de 2010
Reis defende criação de conselho para acompanhamento dos royalties
Proposta ao Executivo para que encaminhe decreto nesse sentido deve ser apresentada na sessão desta terça-feira, 23
Com a finalidade de contribuir para o processo de transparência na administração e fortalecimento do orçamento participativo em São Sebastião, o vereador José Reis de Jesus Silva (PSB) defende a criação do Conselho Municipal para Acompanhamento e Aplicação dos Royalties. Por esse motivo, um dos trabalhos em pauta na sessão da Câmara Municipal nesta terça-feira, 23, a partir das 18 horas, é uma indicação ao Executivo para que encaminhe decreto ao Legislativo criando o conselho. Projeto de lei nesse sentido já foi apresentado por Reis na Câmara, mas não pôde ser apreciado por conter vícios de iniciativa.
De acordo com a proposta feita pelo vereador, na ocasião, o conselho municipal teria como meta acompanhar as aplicações dos recursos dos royalties como previsto no artigo 7, parágrafo terceiro, da Lei Federal 7.525, de 22 de julho de 1986. Ele seria representado por pessoas indicadas pelo Executivo e por membros da sociedade civil de forma igualitária. A proposta visa supervisionar a aplicação dos recursos provenientes dos royalties para que atenda “aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, como constava da proposta do Projeto de Lei apresentado anteriormente.
Na justificativa do projeto, Reis já apontava a importância dos trabalhos dos conselhos municipais, a exemplo de outros criados na cidade, para o acompanhamento e sucesso na execução de projetos nos mais variados setores. Em relação aos royalties, ele lembrava que não se tratam de tributos, mas “uma compensação financeira” por possíveis impactos ambientais ao município. Além disso, a aplicação é definida por legislação federal não podendo ser esgotada em pagamentos de custeios, mas utilizadas em investimentos de infraestrutura como iluminação, pavimentação de ruas e avenidas, abastecimento, tratamento de água, saneamento básico e proteção ao meio ambiente.
Com a finalidade de contribuir para o processo de transparência na administração e fortalecimento do orçamento participativo em São Sebastião, o vereador José Reis de Jesus Silva (PSB) defende a criação do Conselho Municipal para Acompanhamento e Aplicação dos Royalties. Por esse motivo, um dos trabalhos em pauta na sessão da Câmara Municipal nesta terça-feira, 23, a partir das 18 horas, é uma indicação ao Executivo para que encaminhe decreto ao Legislativo criando o conselho. Projeto de lei nesse sentido já foi apresentado por Reis na Câmara, mas não pôde ser apreciado por conter vícios de iniciativa.
De acordo com a proposta feita pelo vereador, na ocasião, o conselho municipal teria como meta acompanhar as aplicações dos recursos dos royalties como previsto no artigo 7, parágrafo terceiro, da Lei Federal 7.525, de 22 de julho de 1986. Ele seria representado por pessoas indicadas pelo Executivo e por membros da sociedade civil de forma igualitária. A proposta visa supervisionar a aplicação dos recursos provenientes dos royalties para que atenda “aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, como constava da proposta do Projeto de Lei apresentado anteriormente.
Na justificativa do projeto, Reis já apontava a importância dos trabalhos dos conselhos municipais, a exemplo de outros criados na cidade, para o acompanhamento e sucesso na execução de projetos nos mais variados setores. Em relação aos royalties, ele lembrava que não se tratam de tributos, mas “uma compensação financeira” por possíveis impactos ambientais ao município. Além disso, a aplicação é definida por legislação federal não podendo ser esgotada em pagamentos de custeios, mas utilizadas em investimentos de infraestrutura como iluminação, pavimentação de ruas e avenidas, abastecimento, tratamento de água, saneamento básico e proteção ao meio ambiente.
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