Resposta Requerimento nº 292/09

Considerando a recente eleição dos conselheiros municipais;
Considerando que a capacitação dos conselheiros tutelares para o cumprimento de suas atribuições deve ser uma preocupação constante;
Considerando que é preciso investir (com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) na formação permanente dos conselheiros: conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente, saber cumprir suas atribuições específicas, conhecer as políticas públicas, o funcionamento da administração pública municipal e tudo o que contribuir para o melhor desempenho de suas funções;

Isto posto, REQUEREMOS a Vossa Excelência, na forma regimental em vigor e após ouvido ao Douto Plenário desta Casa de Leis, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, DD. Prefeito de São Sebastião, solicitando a Sua Excelência, digne-se a prestar a esta Câmara as seguintes informações:
• a) – Há previsão de encontros, seminários, palestras e cursos para o desenvolvimento de capacidades dos conselheiros tutlelares ?
• b) – O município pode realizar um encontro de Conselheiros Tutelares para a troca de experiências e vivências ?
• c) – Caso positivo, é possível a realização destas atividades ainda neste semestre, para que nossos conselheiros tutelares possam, melhorar ainda mais seus conhecimentos ?


Respostas :

a) Até o presente momento não existe previsão, entretanto a administração irá verificar a possibilidade de viabilizar a solicitação do Nobre Edil;

b) A administração tem interesse em realizar um encontro de conselheiros tutelares, porém para realização do evento, terá que ser disponibilzado um verba orçamentária que não está prevista para o ano corrente. Será solicitada a verificação da dotação para realizarmos o encontro;

c) Prejudicada.

Resposta Requerimento nº 289/09

Considerando que é freqüente o encaminhamento de Dependentes Químicos de nossa cidade para cidades vizinhas;
Considerando que este vereador, na condição de Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Promoção Social desta Egrégia Casa de Leis, tem sido procurado, por diversos munícipes, questionando sobre este tipo de atendimento;


É que:

O Vereador infra-assinado nos termos regimentais em vigor REQUER seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para informar a esta Casa de Leis o que segue:

a) A atual administração mantém Convênio com Clínicas de Reabilitação de Dependentes Químicos ?
b) Caso negativo, é possível a realização de Convênio para este fim ?
c) Qual o procedimento adotado para encaminhamento de pacientes para este tipo de tratamento ?


Respostas:

a) Não Possuimos convênio com clínicas para dependentes químicos;

b) Sim. As equipes que atuam no nível ambulatorial, sejam no Centro de Saúde e Unidade Básica de Saúde de Boiçucanga estão realizando visitas em municípios diversos a fim de conhecer instituições que possam conveniar-se com o nosso município para aceitar internações exclusivamente para dependentes químicos;

c) Não havendo ainda uma internação específica para dependentes químicos, quando há prolongamento de surtos psicóticos dentro dos casos e após período de observação no Pronto Socorro, o médico psiquiatra responsável poderá solicitar internação no Hospital Psiquiatra Chuí de São José dos Campos ( não em função da dependência em si, mas pela instalação do quadro psicológico).

Resposta requerimento nº 291/09

Considerando que, no governo anterior foram entregues aos moradores de área de risco o Conjunto Habitacional “Max Dias de Souza”, localizado na Vila Tropicanga no Bairro de Boiçucanga;
Considerando que em visita recente deste vereador, várias reinvidições foram apresentadas referentes à melhorias no referido Conjunto Habitacional;



Isto posto, REQUEREMOS a Vossa Excelência, na forma regimental em vigor e após ouvido ao Douto Plenário desta Casa de Leis, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, DD. Prefeito de São Sebastião, solicitando a Sua Excelência, digne-se a prestar a esta Câmara as seguintes informações:

• a) – A prefeitura através de suas secretarias podem realizar a pintura dos prédios, construção de muro de arrimo na praça central, calçadas defronte as casas, manutenção da quadra de esportes, 5 braços com luminárias, construção de muros laterais e reforma no Portão de acesso ?
• b) – É possível encaminhamento destas solicitações ao Secretario da Habitação do Estado para verificação da possibilidade de atendimento?


Respostas:

a) Segue em anexo, documentação comprovando que esta Secretaria já entrou em contato com o CDHU de Taubaté e o órgão já está tomando devidas providências quanto ao solicitado. Segue também em anexo, fax do Engº Cláudio do CDHU em resposta as reinvidicações;

b) Informamos que estão sendo providenciadas pelo Estado as melhorias solicitadas.


Nota da Assessoria: Ainda temos as cópias citadas acima, postaremos em breve.

Resposta - Requerimento 290/09

Considerando que, no Bairro de Barra do Una, paralelo a estrada, na altura da barreira, existe uma construção antiga, que segundo os moradores antigos do local, afirmam que abrigou a Escola do Bairro;
Considerando que a construção encontra-se abandonada e em péssimo estado de conservação;

Isto posto, REQUEREMOS a Vossa Excelência, na forma regimental em vigor e após ouvido ao Douto Plenário desta Casa de Leis, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, DD. Prefeito de São Sebastião, solicitando a Sua Excelência, digne-se a prestar a esta Câmara as seguintes informações:

• a) – A prefeitura pode desapropriar a área e realizar o tombamento deste patrimônio histórico e cultural, com as respectivas reformas e adequações ?

Resposta: Em conformidade com o Regimento Interno da Prefeitura que criou o Departamento Histórico Cultural pelo Decreto 3228/2005, no capítulo XVII, Seção IV, Artigo 177, é de nossa competência entre outros, "manter, conservar, restaurar e preservar as obras de natureza histórica existentes no município". Todavia é necessário mais informações sobre o imóvel para analisar seu potencial histórico e cultural, como fotos antigas, relatos e documentos. O Departamento tomará as providências necessárias.


Nota da Assessoria: Quem tiver mais informações do referido prédio, favor entrar em contato - tel. 3865-3174 ( Fábio )