Proposta ao Executivo para que encaminhe decreto nesse sentido deve ser apresentada na sessão desta terça-feira, 23
Com a finalidade de contribuir para o processo de transparência na administração e fortalecimento do orçamento participativo em São Sebastião, o vereador José Reis de Jesus Silva (PSB) defende a criação do Conselho Municipal para Acompanhamento e Aplicação dos Royalties. Por esse motivo, um dos trabalhos em pauta na sessão da Câmara Municipal nesta terça-feira, 23, a partir das 18 horas, é uma indicação ao Executivo para que encaminhe decreto ao Legislativo criando o conselho. Projeto de lei nesse sentido já foi apresentado por Reis na Câmara, mas não pôde ser apreciado por conter vícios de iniciativa.
De acordo com a proposta feita pelo vereador, na ocasião, o conselho municipal teria como meta acompanhar as aplicações dos recursos dos royalties como previsto no artigo 7, parágrafo terceiro, da Lei Federal 7.525, de 22 de julho de 1986. Ele seria representado por pessoas indicadas pelo Executivo e por membros da sociedade civil de forma igualitária. A proposta visa supervisionar a aplicação dos recursos provenientes dos royalties para que atenda “aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, como constava da proposta do Projeto de Lei apresentado anteriormente.
Na justificativa do projeto, Reis já apontava a importância dos trabalhos dos conselhos municipais, a exemplo de outros criados na cidade, para o acompanhamento e sucesso na execução de projetos nos mais variados setores. Em relação aos royalties, ele lembrava que não se tratam de tributos, mas “uma compensação financeira” por possíveis impactos ambientais ao município. Além disso, a aplicação é definida por legislação federal não podendo ser esgotada em pagamentos de custeios, mas utilizadas em investimentos de infraestrutura como iluminação, pavimentação de ruas e avenidas, abastecimento, tratamento de água, saneamento básico e proteção ao meio ambiente.
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