Reis pede criação de Conselho Municipal para Acompanhamento dos Royalties

Medida visa atender Lei Federal 7.525, de 22 de julho de 1986, explica vereador

Com a finalidade de atender a legislação federal, o vereador de São Sebastião, José Reis de Jesus Silva (PSB), voltou a apresentar indicação ao Executivo, na sessão de terça-feira, dia 23, solicitando a criação do Conselho Municipal para Acompanhamento e Aplicação dos Royalties. Esse mesmo trabalho foi tema de outra indicação, a de nº 269, de 19 de março deste ano, devido à importância da sociedade civil saber onde são aplicados os recursos advindos da transferência promovida pela União referentes aos royalties do petróleo.
De acordo com o vereador, a proposta da indicação é possibilitar o acompanhamento dos recursos provenientes dessa transferência feita pelo Governo por força da Lei Federal 9.478, de 06 de agosto de 1997, regulamentada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). A criação do Conselho Municipal teria como meta fiscalizar a aplicação desses recursos atendendo a Lei Federal 7.525, de 22 de julho de 1986, como determinado em seu artigo 7, parágrafo terceiro.
O acompanhamento e controle dos gastos seriam feitos por meio de “uma ação permanente e voluntária exercida por cidadãos e entidades legalmente organizadas e com legitimidade para os representar, visando a supervisão popular plena do uso dos recursos mencionados, especialmente quanto à obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade”, explica o vereador em sua indicação.

Primeiro Emprego

Em outra indicação apresentada dia 23, o vereador José Reis cobra do Executivo a possibilidade de implantar o Programa Primeiro Emprego para promover a inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho. A medida objetiva incentivar projetos de geração de renda e emprego, estimular programas de apoio a gestão e desenvolvimento de cooperativas de trabalho e incubadoras tecnológicas, além de promover programas de qualificação profissional para jovens e adultos que estão à procura da primeira oportunidade no mercado de trabalho.
Na indicação, o vereador também solicita estudos para ver se há como realizar parcerias com agentes oficiais e empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas e empreendimentos de economia associativa e familiar. Ele também reivindica a implantação do trabalho solidário nas áreas de políticas públicas de assistência social com a proposta de inserir os novos profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio a serviços em creches, asilos e escolas, por exemplo. Também pede a possibilidade de serem realizados programas de suplência para pessoas sem relação de emprego formal que não concluíram o Ensino Fundamental.
A criação do Serviço Voluntário no Município foi outra proposta apresentada por meio de indicação como também estudos da Prefeitura junto aos setores competentes para colocação de ponto de ônibus em frente à Vila do Zé Mineiro, na SP-55 (Rio-Santos) sentido Barra do Una – Bertioga, e a pintura com o nome do Dr. Mario de Sousa Oliveira, na praça pública conhecida como Praça da Vela, situada na Av. Guarda-Mor Lobo Vianna, Bairro Porto Grande, atendendo a projeto de lei de autoria do vereador já aprovado pelo Legislativo.