Encaminhamos solicitação ao Poder Executivo de informações sobre voo e locação de paramotores/ultraleves na Praia de Boracéia, na costa sul do município.
Considerando que é freqüente o uso da Praia de Boracéia para voo e locação de paramotores;
Considerando que este vereador foi procurado por moradores e veranistas que questionaram sobre as autorizações de voo e do aluguel de paramotores e ultraleves em nosso município;
Considerando que a comunidade tem reclamado do risco de acidentes, da perturbação do sossego; e do uso do espaço público para esta prática;
É que:
O Vereador infra-assinado nos termos regimentais em vigor REQUER seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para informar a esta Casa de Leis o que segue:
a) A atual administração tem conhecimento deste fato ? Existe alguma autorização expedida para prática de voo e aluguel deste equipamento?
b) Caso positivo, encaminhar cópia das autorizações.
c) Caso negativo, o que a Prefeitura fará para resolver este problema ?
Plenário da Câmara Municipal, Sala Vereador Zino Militão dos Santos, 25 de março de 2009.
Respostas:
a) A administração não teve conhecimento do fato. Atualmente não há legalização específica para atividade de locação de paramotores/ultraleves, não foi exepedida nenhuma autorização por essa divisão para a exploração da mesma;
b) prejudicada
c) Manteremos a Fiscalização de Posturas Municipais atenta à movimentação no local a fim de constatar a sobredita atividade, para em caso de confirmação seriam adotadas as medidas legais cabíveis.
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