Reis pede estudos para incluir Rua Guarucanga como área de ZEIS

Vereador aponta que ocupação antiga possui características

 socioeconômicas que possibilitam a medida

Rua Guarucanga, um dos pontos de alagamentos em Boiçucanga

A realização de estudos para ver a possibilidade de transformar o antigo assentamento urbano da Rua Guarucanga, travessa da Estrada dos Cascalhos, em Boiçucanga, Costa Sul de São Sebastião, em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) foi solicitada pelo vereador José Reis de Jesus Silva (PSB) à Prefeitura em requerimento aprovado na sessão de terça-feira, 16. A regularização da área é um antigo sonho dos moradores, disse o vereador lembrando que o local é ocupado por cerca de18 famílias que “vem lutando há algum tempo para poder ter a documentação dos imóveis”.
O trabalho realizado pela atual Administração no sentido de regularizar os 54 núcleos existentes, dos quais 19 já haviam sido transformados em ZEIS após aprovação pelo Legislativo até junho deste ano, foi ressaltado por Reis. O objetivo é melhorar a qualidade de vida de quase 25 mil pessoas residentes nessas áreas de acordo com dados apresentados pela Prefeitura em levantamento solicitado pelo vereador. Os núcleos estão sendo regularizados mediante o Programa Prezeis que cria as ZEIS.
Para argumentar seu pedido, o vereador citou a Lei Federal 11.977, de 17 de julho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. O artigo 47 classifica como ZEIS ““parcela de área urbana estabelecida pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal destinada, predominantemente, à moradia de população de baixa renda e sujeita às regras de parcelamento, uso e ocupação do solo”. No caso da Rua Guarucanga, trata-se de um assentamento consolidado e formado por população nas mesmas condições socioeconômicas, explicou o vereador.
“Peço para que a Secretaria de Habitação, os responsáveis pelas ZEIS estudem a possibilidade de tentar incluir essa ocupação antiga de Boiçucanga. Essas pessoas vêm lutando para regularizar sua situação, para ter documentação. Mas nesse caso, trata-se de uma questão de desmembramento dos lotes. São aproximadamente 18 famílias e todas querem pagar seu IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano),tirar sua escritura definitiva.” Em seu requerimento, ele também pede informações se há algum impedimento legal para inclusão da Rua Guarucanga como ZEIS e o que poderia ser feito para resolver esse problema dos moradores que também enfrentam situações difíceis como nos períodos de chuvas quando o local é constantemente inundado..

Estrada da Praia Brava
A questão das ZEIS também foi abordada por Reis em requerimento aprovado no início do mês, na sessão do dia 3, em que ele pediu ao Executivo informações sobre o andamento dos trabalhos para encaminhamento ao Legislativo dos demais núcleos constantes do cronograma da Prefeitura para serem regularizados. O motivo para o pedido é que muitos moradores de algumas dessas áreas cadastradas solicitam informações sobre quando serão beneficiados com serviços básicos que só podem ser levados em áreas regulares como a questão do saneamento básico.
Um desses casos refere-se à Estrada da Praia Brava, em Boiçucanga, que consta da listagem dos 54 núcleos da Prefeitura encaminhada ao vereador pelo ofício 509, de 21 de junho deste ano, em resposta ao requerimento 316, de 6 de junho, em que Reis solicitava levantamento dos núcleos cadastrados no município. O cadastro feito em 2008 na Estrada da Praia Brava aponta existência de 49 imóveis com 86 pessoas residindo na região. Reis já solicitou informações se existe possibilidade de regularização da área como ZEIS uma vez que a Estrada da Praia Brava é reconhecida como “trilha ecológica legalmente e devidamente cadastrada no município”, como consta de ofício 554, de 5 de julho, em resposta ao requerimento 365, de 14 de junho, em que Reis solicitou informações sobre oficialização do local.
Nesse caso específico, por se tratar de trilha ecológica, a área fica impedida legalmente de receber benefícios de infraestrutura. Como a estrada também consta como núcleo para regularização de ZEIS, o vereador questionou a administração se existe algum procedimento em estudo, até mesmo junto ao Ministério Público, como um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou qualquer outro mecanismo que possibilite a regularização da área para que as famílias possam ser beneficiadas com serviços essenciais.