terça-feira, 3 de dezembro de 2013

Reis pede estudos para sistemas alternativos de esgotos em áreas de ZEIS

Vereador argumenta que legislação permite atendimento essencial em áreas caracterizadas como Zonas Especiais de Interesse Social


 

Esgoto corre a céu aberto em vala que passa por toda a Travessa Jacareí, esquina
 com a  Rua Gerivá, no Sertão do Piavú, em Cambury

A preocupação com a saúde pública, qualidade ambiental e melhores condições de vida às comunidades que moram nas áreas caracterizadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), em São Sebastião, motivou o vereador José Reis de Jesus Silva (PSB) a solicitar estudos da Prefeitura para ver a possibilidade de adotar sistemas alternativos para captação e tratamento de esgotos nessas localidades. Requerimento aprovado, recentemente, em plenário, aponta a necessidade de atendimento à população com serviços básicos essenciais nos núcleos estabelecidos como ZEIS de acordo com o que determina a própria legislação.
A caracterização de mais de 30 núcleos como áreas de ZEIS, aprovada pelo Legislativo, foi possível após a instituição do Programa de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social (PREZEIS) pela Lei Complementar nº 110/2010. Em seu artigo 6º, do Capítulo Primeiro, das Disposições Gerais, ela aponta, entre suas diretrizes, “adequar investimentos públicos às características e tipicidades locais, notadamente a habitação, saneamento, sistema viário, infraestrutura e lazer”.
Como explica a própria Lei Complementar 110/2010, o PREZEIS é aplicável em quaisquer áreas definidas como ZEIS pela Lei Federal nº 10.257, de 10/07/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, a Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e da regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas - Programa Cidade Legal, além dos Termos de Compromisso de Ajustamento Preliminar assinado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, como especifica o artigo 4º, da Lei Complementar nº 110/2010.
O trabalho realizado pela administração do prefeito Ernane Primazzi visando a regularização dos núcleos foi elogiado pelo vereador. No entanto, o que preocupa é o prosseguimento das regularizações fundiárias e dos atendimentos essenciais que também dependem de ações conjuntas com o Governo do Estado. “Temos cerca de 34 núcleos regularizados, a maioria na Costa Sul, e nos preocupa levar saneamento básico nesses locais como Vila Tropicanga, Areião, Vila Barreira, Sertão do Piavú, Sítio Velho, Vila Débora, Vila dos Mineiros, entre outros núcleos aprovados. É deprimente andar pelos bairros e ver as crianças em contato com esgoto a céu aberto. É uma questão de saúde pública”, disse Reis.
Por esses motivos, Reis questionou a Prefeitura se há estudos para sistemas alternativos de captação e tratamento de esgotos nos núcleos a exemplo de trabalho feito pela Sabesp na Vila Sahy e, caso positivo, que a administração informe detalhes e projetos. O trabalho recebeu apoio do vereador Gleivison Gaspar (PMDB) que destacou a necessidade de saneamento básico para a saúde da população.
Em seu requerimento, o vereador lembrou que no dia 20 de novembro, a presidente Dilma Roussef assinou o Decreto nº 8.141, que dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) instituindo o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento e Implementação do plano que prevê, entre outras coisas, estabelecer conjunto de diretrizes, metas e ações para o alcance de níveis crescentes dos serviços de saneamento básico no território nacional objetivando a universalização dos serviços.

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