Vereador argumenta que legislação permite atendimento essencial em áreas caracterizadas como Zonas Especiais de Interesse Social
Esgoto corre a céu aberto em vala que passa por toda a Travessa Jacareí, esquina
com a Rua Gerivá, no Sertão do Piavú, em Cambury
A caracterização de mais de 30 núcleos como áreas de ZEIS, aprovada pelo Legislativo, foi possível após a instituição do Programa de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social (PREZEIS) pela Lei Complementar nº 110/2010. Em seu artigo 6º, do Capítulo Primeiro, das Disposições Gerais, ela aponta, entre suas diretrizes, “adequar investimentos públicos às características e tipicidades locais, notadamente a habitação, saneamento, sistema viário, infraestrutura e lazer”.
Como explica a própria Lei Complementar 110/2010, o PREZEIS é aplicável em quaisquer áreas definidas como ZEIS pela Lei Federal nº 10.257, de 10/07/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, a Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e da regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas - Programa Cidade Legal, além dos Termos de Compromisso de Ajustamento Preliminar assinado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, como especifica o artigo 4º, da Lei Complementar nº 110/2010.
O trabalho realizado pela administração do prefeito Ernane Primazzi visando a regularização dos núcleos foi elogiado pelo vereador. No entanto, o que preocupa é o prosseguimento das regularizações fundiárias e dos atendimentos essenciais que também dependem de ações conjuntas com o Governo do Estado. “Temos cerca de 34 núcleos regularizados, a maioria na Costa Sul, e nos preocupa levar saneamento básico nesses locais como Vila Tropicanga, Areião, Vila Barreira, Sertão do Piavú, Sítio Velho, Vila Débora, Vila dos Mineiros, entre outros núcleos aprovados. É deprimente andar pelos bairros e ver as crianças em contato com esgoto a céu aberto. É uma questão de saúde pública”, disse Reis.
Por esses motivos, Reis questionou a Prefeitura se há estudos para sistemas alternativos de captação e tratamento de esgotos nos núcleos a exemplo de trabalho feito pela Sabesp na Vila Sahy e, caso positivo, que a administração informe detalhes e projetos. O trabalho recebeu apoio do vereador Gleivison Gaspar (PMDB) que destacou a necessidade de saneamento básico para a saúde da população.
Em seu requerimento, o vereador lembrou que no dia 20 de novembro, a presidente Dilma Roussef assinou o Decreto nº 8.141, que dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) instituindo o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento e Implementação do plano que prevê, entre outras coisas, estabelecer conjunto de diretrizes, metas e ações para o alcance de níveis crescentes dos serviços de saneamento básico no território nacional objetivando a universalização dos serviços.
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