Os núcleos caracterizados como Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) em São Sebastião atendem as legislações municipal, estadual e federal mas ainda precisam de agilização nos processos de regularizações de imóveis. Esse foi o tema do trabalho do vereador de São Sebastião, José Reis de Jesus Silva (PSB), na sessão de terça-feira, 6 de setembro. Ele pediu informações à Prefeitura sobre a demora na liberação de documentação e regularização de imóveis que atendem os padrões exigidos por lei.
Reis citou a importância de o município ter autorização do Conselho de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Consema) para licenciar ambientalmente atividades e empreendimentos de baixo e médio impacto. É o que especifica a deliberação emitida em 23/04/2014, baseada na Lei Complementar Federal nº 140/2011, que fixa tipologia para o exercício da competência municipal, no âmbito do licenciamento ambiental, dos empreendimentos e atividades de potencial impacto local.
Além disso, São Sebastião desenvolve, em conjunto com o Governo do Estado de São Paulo, projeto de Regularização Fundiária Sustentável nos núcleos com crescimento desordenado conforme Termos de Ajustamento de Condutas (TAC´s) firmados com o Ministério Público. Ele explicou em seu trabalho que esse processo tem como ponto de partida a delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) descrita desde a Lei Complementar Municipal 110/2010.
As ações nos núcleos também são reforçadas pelo Estatuto da Cidade, na Resolução Conama, Código Florestal e a Lei 11977/2009, “Minha Casa, Minha Vida”, que dá embasamento para que o município aprove construções em Área de Preservação Permanente se entender que ela já está descaracterizada. O vereador também citou como exemplo, em sua propositura, que a Resolução Conama nº 369, de 28 de março de 2006, na Seção IV, que trata da Regularização Fundiária Sustentável de Área Urbana, aponta que, em relação às Áreas Protegidas, em margens de cursos de água e entorno de lagos, lagoas e reservatórios artificiais, devem ser respeitadas faixas mínimas de 15 metros para cursos d´água de até 50 m de largura e faixas mínimas de 50 m para os demais.
Para reforçar, ainda mais, esse trabalho, a Prefeitura instituiu, em 2015, a Comissão de Licenciamento Ambiental com poder de apreciar e deliberar sobre projetos de médio impacto local. Mesmo com todos esses requisitos, moradores ainda enfrentam problemas para regularizar seus imóveis e, em alguns casos, há processos parados há mais de dois anos sem solução.
Por esse motivo e para atender munícipes que o procuraram pedindo informações sobre os casos, Reis encaminhou requerimento ao Executivo solicitando informações sobre a demora no andamento dos processos de imóveis em áreas de Zeis que atendem os requisitos legais e não conseguem ser regularizados. Ele também pede um balanço da situação no município e quer saber quais os motivos que impedem essas regularizações. Segundo Reis, está ocorrendo conflito de entendimentos sobre as legislações.
Foto: Celso Moraes/CMSS
Nenhum comentário:
Postar um comentário