Vereador pede informações à Prefeitura sobre adaptações para atendimento aos portadores de deficiências e mobilidade reduzida
Em 2 de dezembro de 2004, pelo Decreto Federal nº 5.296, foram estabelecidas as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências e com mobilidade reduzida. Uma vez que a legislação aponta a necessidade de adaptação por parte dos órgãos públicos em âmbito Municipal, Estadual e Federal, o vereador José Reis de Jesus Silva (PSB) solicitou informações ao Executivo sobre o cumprimento dessas normas para oferecer atendimento adequado como preconizado no decreto federal. Por meio de requerimento aprovado pelo plenário na sessão de terça-feira, 5, Reis apresentou vários questionamentos ao Executivo. Entre eles, se o Poder Público tem cumprido as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) no tocante ao planejamento e urbanização de vias, praças, logradouros, parques e demais espaços de uso público como determina o Decreto Federal nº 5296. Ele também quer saber como está a questão do atendimento à acessibilidade em prédios públicos, de maneira geral, e especificamente, em escolas e unidades de saúde. Entre as condições estabelecidas no decreto constam: construção de calçadas para circulação de pedestres ou adaptação de situações consolidadas; rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para travessia de pedestres em nível e instalação de piso tátil direcional e de alerta. O vereador quer informações se o município oferece essas condições, bem como semáforos equipados com mecanismos que sirvam de guia ou orientação para travessia de pessoa com deficiência visual ou mobilidade reduzida em todos os locais onde há fluxo intenso de veículos e pessoas. Em seu documento, ele questionou sobre outra norma do decreto em relação às edificações de uso público ou coletivo que devem ter, obrigatoriamente, sinalização visual e tátil para orientação de pessoas com deficiência auditiva e visual em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. “Caso algumas dessas normas não estejam em cumprimento, qual o prazo da Administração para adequação à legislação visando facilitar e oferecer atendimento aos portadores de deficiências e mobilidade reduzida?”, indagou o vereador.
Respeito
Segundo Reis, o cumprimento à legislação, que não se refere somente aos órgãos públicos, mas também a estabelecimentos comerciais e agências bancárias, entre outros, é uma necessidade para oferecer atendimento adequado e digno a todas as pessoas portadoras de deficiências ou mobilidade reduzida. “Quando eu estava na Secretaria de Esportes, participava de uma comissão de acessibilidade junto com as secretarias de Obras e Meio Ambiente. Existe prazo para colocar em prática as ações. Peço ao prefeito e o secretário responsável pela pasta, que determine algumas ações rápidas até porque existe uma grande dificuldade dessas pessoas para transitar na cidade”. O vereador aproveitou para pedir que a legislação seja cumprida em todas as obras que estão em andamento ou projetadas para os próximos anos. “Quero, com esse requerimento, informar e pedir à Prefeitura para cumprir essas exigências que foram determinadas pelo Governo Federal. Com certeza, serão de grande importância para que se tenha mais respeito com todas as pessoas com alguma deficiência ou mobilidade reduzida. É o mínimo que podemos dar: o respeito que essas pessoas merecem”.
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