quinta-feira, 11 de agosto de 2011

Reis pede comissão de estudo para viabilizar lei do voluntariado


Vereador reivindica cumprimento de legislação e apoio de estudantes
 em campanhas para aprimorar conhecimentos
A criação de uma comissão de estudo, em caráter de urgência, para viabilizar o cumprimento de leis referentes ao Serviço Voluntário no município foi proposta pelo vereador José Reis de Jesus Silva (PSB), no último dia 3, na primeira sessão após o recesso parlamentar. Ele justificou seu pedido, em requerimento aprovado por unanimidade, lembrando a importância da aplicabilidade das leis 2004/2009 e 2033/2010 como apoio ao município em atividades que envolvam diversas áreas.
Em 2009, Reis apresentou o Projeto de Lei nº 62, aprovado em plenário, que levou á instituição da Lei 2033/2010 normatizando o Serviço Voluntário em São Sebastião. Em seu artigo 5º, ela especifica que o serviço pode ser organizado levando em conta as seguintes prioridades: cuidados com gestantes e recém-nascidos, prevenção ao uso de drogas e alcoolismo, alfabetização de adultos, preservação e conservação do meio ambiente, defesa civil, planejamento familiar, educação para a paz, inserção social, cidadania e direitos humanos.
O vereador também lembrou o artigo 12, da Lei 2004/2009, que institui o Programa Social de Transporte ao Estudante do Ensino Médio, Profissionalizante e Universitário. Ele aponta que estudantes beneficiados com o transporte “ficarão compromissados com o Município à uma contrapartida de prestação de serviço público voluntário em atividades de interesse da comunidade”. Portanto, a sugestão do vereador é a de que seja cumprida essa determinação e que os alunos possam atuar em suas áreas de estudo, de forma voluntária, o que contribuiria com o aprimoramento educacional e profissional e reforçaria o atendimento aos munícipes. “Eles poderiam ajudar em campanhas educativas, de saúde, trânsito, no turismo, esportes e na área social. Seria um grande ganho para todos”, concluiu Reis.

 
INDICAÇÃO
O vereador solicitou, em caráter de urgência, serviços de manutenção e colocação de luminárias nos postes existentes na Rua das Flores, em Cambury, para oferecer mais segurança aos moradores.

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