segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Vereador pede cumprimento à lei que regulamenta Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da Construção Civil e Resíduos Verdes

José Reis também questiona Prefeitura sobre existência de área devidamente adequada para depósito de entulhos e podas

 
Entulhos e podas despejados em áreas impróprias. Esse é um dos temas mais abordados nas sessões da Câmara Municipal de São Sebastião pelos vereadores que, constantemente, são questionados por moradores que reclamam da falta de coleta e também do despejo inadequado desses materiais. Por esse motivo, o vereador José Reis de Jesus Silva (PSB) solicitou, por requerimento aprovado na última sessão, informações à Prefeitura sobre o cumprimento da Lei Complementar 112, aprovada em 7 de julho de 2010. Ela regulamenta o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da Construção Civil e Resíduos Verdes quanto à caracterização da triagem, acondicionamento, reciclagem e destinação final adequada desses materiais em todo o município.
Em fevereiro do ano passado, houve reunião entre a Administração e moradores da Costa Sul sobre o problema. .Na ocasião, foi informado á comunidade que não havia legislação municipal para disciplinar a atividade. Em 7 de julho foi aprovada a Lei Complementar 112 regulamentando o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da Construção Civil e Resíduos Verdes que até inclui multas em casos de desobediência à legislação. No entanto, após mais de um ano em vigor, a cidade continua enfrentando problemas em relação ao despejo de entulhos e podas. “Por isso, peço à Prefeitura informações sobre o cumprimento da lei e também em relação á fiscalização e quais os problemas enfrentados pelo município para que a lei seja cumprida de forma eficiente”, explicou o vereador.
No requerimento ao prefeito Ernane Primazzi e ao secretário municipal do Meio Ambiente, Eduardo Hipólito do Rego, Reis pede esclarecimentos sobre como vem sendo cumprida a lei no tocante à triagem, acondicionamento, reciclagem e destinação final desses resíduos e o que a Prefeitura tem feito para que esses materiais sejam depositados em áreas legalmente estabelecidas para esse fim como determina a Lei Complementar 112. Ela também atribui à Prefeitura a responsabilidade em providenciar área pública ou particular legalmente adequada para depósito de resíduos da construção civil e resíduos verdes.












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