Parlamentar pede informações se São Sebastião é beneficiado com convênio
entre Estado e Cepam para elaboração de planos municipais
A preocupação com atendimento aos requisitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos foi tema do trabalho do vereador de São Sebastião, José Reis de Jesus Silva (PSB), na sessão da Câmara Municipal no último dia 4. Em requerimento ao secretário municipal do Meio Ambiente, Eduardo Hipólito do Rego, o parlamentar solicitou informações se o município de São Sebastião será beneficiado por convênio firmado entre a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo e Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam). O documento prevê apoio na elaboração dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos.
O convênio atenderá 508 cidades paulistas, das quais 375 com até 20 mil habitantes e 133 com até 100 mil habitantes. O objetivo é contribuir para que os municípios possam elaborar seus planos como determina a Lei nº 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) que também transfere ao Poder Público local a obrigação de elaborar os planos de gestão integrada.
Entre as metas da Política Nacional estão a extinção dos lixões em todo o país até 2014 e redução na geração de resíduos sólidos por meio de reciclagem. A Política Nacional de Resíduos Sólidos tem como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e reutilização dos resíduos sólidos, além da destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (o que não pode ser reciclado ou reutilizado).
A legislação institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos (fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reserva dos resíduos e embalagens pós-consumo). Além de instituir instrumentos de planejamento em níveis nacional, estadual, microrregional, intermunicipal, metropolitano e municipal, a Política Nacional de Resíduos Sólidos impõe aos particulares a elaboração de seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Essas normas ajudarão o país a atingir uma das metas do Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas que é reduzir em 20% o índice de reciclagem de resíduos em 2015. Pela importância da Política Nacional e do convênio firmado entre Estado e Cepam para ajudar os municípios na elaboração de seus planos é que o vereador Reis pediu informações se São Sebastião será contemplada. Ele também quer saber como estão os estudos em relação ao Plano Municipal e se é possível São Sebastião sediar uma das 15 oficinas regionais de capacitação que serão realizadas pelo Governo do Estado de São Paulo para iniciar o processo de capacitação municipal da elaboração dos planos.
Vereador Reis, boa noite!
ResponderExcluirPor gentileza, poderia me informar o porque de nosso município não ter uma lei específica para destinar as podas de árvores?
Estamos anexados ao PESM, praticamente dentro da floresta, o que nos dá uma produção de podas de árvores gigantesca, material que não pode ser simplesmente ignorado ou jogado de volta á natureza em seu estado bruto, pois causam diversos materiais tóxicos!
Na cidade de São Paulo foi instituída uma lei que visa regulamentar o destino deste material, inclusive faz parte de meu TCC no curso de Pós Graduação em Gestão Ambiental, como segue: PAMPA
PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE
MADEIRA DE PODA DE ÁRVORE.
PL nº 300/2007
Lei 14.723/2008
Aguardo contato.
Uma resposta para duas perguntas, a do querido Reis e do "unknow": São Sebastião tem um plano de resíduos de altíssima qualidade técnica feito em 2006. Trata dos resíduos domiciliares, poda, residuos de construção, públicos, perigosos, volumosos, de saúde, porto e públicos. Pode, inclusive, ser encontrado na internet com o nome de PRESS. Deve ser revisto, claro, mas foi tecnicamente muito bom elaborado.
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