segunda-feira, 13 de agosto de 2012

Reis apresenta Moção de Apelo ao Estado em sessão nesta terça-feira

Documento, que pede solução para problema de transporte na divisa
 de Boracéia, entra na pauta junto com pedido de informações ao Estado
sobre regularização fundiária em São Sebastião 

Os problemas nas áreas de transporte coletivo, habitação e prevenção á violência doméstica são temas dos trabalhos do vereador de São Sebastião, José Reis de Jesus Silva (PSB), que constam da pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal nesta terça-feira, 14, a partir das 18 horas. A leitura da Moção nº 19/12 de Apelo à Secretaria da Casa Civil do Estado de São Paulo e à Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte (Artesp) está prevista para esta terça-feira e será encaminhada á ordem do dia da próxima sessão, dia 21. O vereador Reis pede atenção do secretário da Casa Civil, Sidney Beraldo, e à diretora geral da Artesp, Karla Bertocco Trindade, para encontrar solução no intuito de atender os moradores de Boracéia 1 e 2, Bertioga e São Sebastião, e usuários em geral de transporte coletivo, para que não continuem sendo prejudicados pela proibição, por parte da Artesp, dos serviços da Viação Bertioga que há mais de 10 anos serve a comunidade na área intermunicipal facilitando o acesso ao transporte na divisa entre os dois municípios.
Desde fiscalização realizada pela agência, no mês passado, a empresa de Bertioga está proibida de realizar o atendimento, uma vez que a Artesp alega que ela não tem licença para operar no trecho intermunicipal, o que tem acarretado problemas aos moradores e usuários que dependem dos serviços para se deslocarem entre os municípios e que precisam desembolsar o dobro do valor da tarifa porque ficaram com a opção de utilizar somente os ônibus da Viação Litorãnea que tem a concessão para operar a linha intermunicipal.
Em ofício entregue ao deputado estadual Luciano Batista (PSB), no último dia 3, Reis também solicitou a interferência do parlamentar que se prontificou em marcar reunião com a Artesp para discutir o problema e encontrar uma solução que atenda a população. Outro problema é a falta de segurança, principalmente à noite, para percorrer cerca de dois quilômetros pela Rodovia Manoel Hipólito do Rego (Rio-Santos), paar conseguir uma condução. A maior parte desse trecho não conta com iluminação, pontos de ônibus e tem áreas de vegetação densa que provocam mais insegurança a estudantes, pessoas de idade, mulheres, trabalhadores e usuários em geral.

Titularidade
Também na sessão desta terça-feira, 14, Reis apresentará requerimento à Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo solicitando informações sobre o Programa Cidade Legal no município de São Sebastião em relação à regularização fundiária e emissão de títulos de posse ou concessão de uso especial de imóveis às famílias de núcleos que poderão contar com esse benefício. O convênio entre o Estado e Município foi assinado em 17 de agosto de 2010. O Legislativo já aprovou mais de 30 Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo transformando núcleos habitacionais em Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) que passam, quando reconhecidos, a terem o direito a serviços básicos essenciais. O convênio também estabeleceu, na época, apoio técnico do Estado no processo de regularização em relação também á emissão de títulos de posse para garantir do direito à moradia e propriedade nos casos passíveis de atendimento.. Por isso, o vereador pede informações sobre o andamento desse trabalho.

Violência Doméstica
Em outro requerimento, Reis solicita informações à Secretaria de Saúde de São Sebastião sobre ações e programas realizados para reduzir a violência sexual e doméstica contra as mulheres e os índices oficiais de casos registrados em âmbito municipal. No último dia 7, quando foram lembrados os seis anos da edição da Lei Federal 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, o Ministério da Saúde divulgou que destinará R$ 31 milhões, ainda este ano, às secretarias estaduais e municipais de Saúde do País para incentivar a notificação de casos na rede pública e promover o desenvolvimento de ações e prevenção à violência contra as mulheres.

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